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Notícias

1 de Maio de 2019

Escritura de doação para casar que faz Isabel Martins, 1736

O Documento do mês de maio celebra o Dia Internacional da Família que ocorre anualmente a 15 de maio.

A data foi escolhida pela Assembleia Geral da ONU, que proclamou o dia 15 de maio como o Dia Internacional da Família.

A comemoração do Dia Internacional da Família pretende, entre outros princípios, evidenciar, a importância da família na estrutura do núcleo familiar e o seu relevo na base da educação infantil, bem como, reforçar a mensagem de união, amor, respeito e compreensão necessárias para o bom relacionamento de todos os elementos que   compõem a família;  sensibilizando e promovendo o conhecimento relacionado com os alicerces sociais, culturais, históricas, económicos, demográficos que afetam a família.

Damos assim, relevo ao fundo do Cartório Notarial de Bragança do ADBGC, destacando a singularidade de uma escritura do ano de 1736.  PT-ADBGC-NOT-CNBGC-001-00024_145v   PT-ADBGC-NOT-CNBGC-001-00024_146

De salientar, que desde tempos remotos as questões relacionadas com os bens levados ou adquiridos na firmeza do matrimónio sempre foi matéria dos monarcas, absolutistas, bem como dos liberais.

O regime republicano, também se preocupou, se bem que estes, apesar da mudança de regime, mantiveram o Código Civil monárquico em vigor durante 56 anos (1867-1966) não sendo muito alterado no regime de bens associados ao matrimónio. Em 1977, pelo DL 496/77, DE 25-11 e na sequência da Constituição de 1976, é-lhe introduzida, nesta área, a maior alteração: – termina com o Regime Dotal por “… se ter entendido o regime dotal incompatível com o princípio da igualdade jurídica entre os cônjuges”.

A partir da década de 60, a evolução social, determina mudanças na forma de pensar e na tolerância por grupos diferentes, num outro contrato entre cidadãos.

No dia 15 de março de 2001 a Assembleia da República Portuguesa votou um novo texto que estendia a proteção a casais do mesmo sexo (exceto adoção) além de enumerar as situações em que a união de facto era dissolvida e fazer outros pequenos ajustes no texto legal. A lei de proteção nas uniões de facto foi publicada no Diário da República, I Série – A, n.º 109, de 11 de maio, como Lei n.º 7/2001.

A família é um conceito em mutação na temporalidade, ligada pelos laços fulcrais do amor na sua incondicionalidade. Portanto, não nos devemos prender a um pensamento estagnado, mas sim evoluirmos juntamente com a sociedade, respeitando sempre a maior conquista já obtida ao longo do tempo, a liberdade, em todas as suas formas.

A documentação dos Cartórios Notariais constitui uma parte importante do espólio arquivístico do Arquivo Distrital de Bragança.

Os Arquivos notariais são os que resultam da atividade notarial de um cartório e compreendem os atos notariais feitos perante o notário de modo a dar forma legal e assegurar a autenticidade e validade dos referidos atos.

Decorrido o prazo de 30 anos, a contar da data da sua conclusão, estes livros dos cartórios notariais são transferidos para os arquivos distritais, de acordo com o art.º 34.º do Código do Notariado e nos termos das disposições legais aplicáveis.

 

Esta notícia foi publicada em 1 de Maio de 2019 e foi arquivada em: Documento em destaque.

Arquivo Distrital de Bragança